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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Julho de 2016 - 11:26
DECRETO Nº 8.821, DE 26 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Julho de 2016 - 12:03
LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016
Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2016 - 11:56
DECRETO Nº 8.815, DE 18 DE JULHO DE 2016
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2016 - 14:28
DECRETO Nº 8.807, DE 12 DE JULHO DE 2016
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 08 de Julho de 2016 - 11:56
DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 11:33
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 737, DE 6 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 12:22
DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Fixa a Política Nacional de Inteligência.
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Junho de 2016 - 11:08
LEI Nº 13.301, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 11:17
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Junho de 2016 - 11:17
LEI Nº 13.295, DE 14 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
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Legislação » Leis Publicado em 24 de Maio de 2016 - 12:22
LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Maio de 2016 - 15:59
DECRETO Nº 8.740, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Maio de 2016 - 15:23
LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016
Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Maio de 2016 - 15:22
DECRETO Nº 8.726, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Abril de 2016 - 16:21
DECRETO Nº 8.716, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 19 de Abril de 2016 - 10:38
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Abril de 2016 - 10:46
LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Março de 2016 - 10:49
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2016 - 16:06
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2016 - 16:15
LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia